Comissão rejeita multa por demora em reduzir preços de combustíveis

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 A Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Lei 2643/07, do ex-deputado Carlos Alberto Canuto, que prevê multa de R$ 100 mil a R$ 5 milhões para empresa que demorar a repassar as reduções de preços de combustíveis para o consumidor.

 
Para o relator, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a medida atenta contra o princípio da livre concorrência, instituído no Brasil a partir do início dos anos 1990. Na opinião de Abi-Ackel, o “ponto importante é discutir qual seria a melhor política de preços para o setor de combustíveis, o que acabaria com a especulação dos preços praticados em alguns postos”.
 
Monopólio
 
De acordo com Abi-Ackel, estudo do Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea) apontou que, mais de 15 anos depois da queda do monopólio estatal, “o setor de petróleo continua completamente dominado por uma única empresa e a definição de preços dos produtos é resultado da decisão discricionária do Estado”.
 
Diante desse fato, o relator defende que a uma das melhores maneiras de proteger o consumidor é por meio da criação de uma regra de reajuste e de campanhas educativas, para que o consumidor conheça e defenda seus direitos.
 
Tramitação
 
O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e agora rejeitado pela de Minas Energia, o projeto perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votada em Plenário.
 

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